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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3087
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 976.287 - MG (2007//0184933-5) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
Ministro LUIZ FUX (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL CIVIL
APELAÇÃO
REGULARIDADE FORMAL
ARTIGO 514, II, DO CPC
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONTRADITAM OS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA
ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
EXCESSIVO RIGOR FORMAL |
| Data: | 8-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 976.287 - MG
(2007//0184933-5) - Relator: MINISTRO LUIZ FUX Recorrente: Ipiranga Produtos de Petróleo S//A. Advogado: Aloisio Augusto Mazeu Martins. Recorrido: Estado de Minas Gerais. Procurador: Gleide Lara Meirelles Santana e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3087 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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