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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3089
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 137.794-MG (2009//0104905-2) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
FURTO SIMPLES DE DIVERSAS BARRAS DE CHOCOLATE AVALIADAS EM R$ 45,00
APESAR DE SE TRATAR DE RES FURTIVA QUE PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA, A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO TRANSITADA EM JULGADO, CUJO PACIENTE CUMPRIA PENA, INDICA A INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
O MPF MANIFESTOU-SE PELA DENEGAÇÃO DO WRIT
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 3-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 137.794-MG (2009//0104905-2)
- Relator: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Advogada: Silvana Lourenço Lobo - Defensora Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Daniel Arlindo da Cunha. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3089 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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