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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3090
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| Título: | AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.644-9 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Ministro GILMAR MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO (ART. 544, § 1º, CPC)
CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ÔNUS DE FISCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE
PRECEDENTES
JUNTADA EXTEMPORÂNEA
DESCONSIDERAÇÃO
PRECLUSÃO CONSUMATIVA
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO |
| Data: | 28-Ago-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.644-9
- MG - Relator: MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) Agravante: Mauro Roberto Menezes. Advogados: Virgílio Antônio Amaral de Melo Castro e outros. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advocacia-Geral do
Estado de MG - José Marcos Rodrigues Vieira. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3090 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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