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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3092
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.472399- 8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Servidor aposentado
Proventos
Pagamento
Erro da Administração
Devolução dos valores
Boa-fé
Impossibilidade |
| Data: | 13-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Servidor aposentado. Proventos. Pagamento. Erro da Administração. Devolução dos valores. Boa-fé. Impossibilidade. Segurança concedida. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.472399-
8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Maria das Graças dos Anjos Guimarães Pereira - Autoridade coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3092 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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