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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3093
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.243500-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora JANE SILVA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Prisão em flagrante
Invasão de domicílio
Não ocorrência
Autoria
Materialidade
Prova
Desclassificação do crime
Uso próprio |
| Data: | 3-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Estado de flagrância. Desclassificação. Preliminar rejeitada, negado provimento aos recursos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.243500-7/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Gui Madson Lopes, 2º) Fabiano dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª JANE SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3093 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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