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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3094
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.074145-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Tribunal do Júri
Julgamento posterior à Lei nº 11.689/08
Procedimento novo
Aplicabilidade
Nulidade
Não ocorrência |
| Data: | 2-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Júri. Homicídio qualificado. Julgamento posterior à Lei nº 11.689/08. Procedimento novo. Aplicabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.074145-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Tiago Teodoro França - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Sulivan Gil de Souza - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3094 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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