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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3095
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0261.07.048038-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violência doméstica e familiar contra a mulher
Lei Maria da Penha
Nulidade da audiência de instrução e julgamento
Conversão em audiência para oitiva da vítima
Renúncia à representação
Não recebimento da denúncia
Arquivamento dos autos
Decisão
Validade |
| Data: | 28-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Retratação da vítima. Previsão legal. Reforma da decisão que determinou o arquivamento do processo. Impossibilidade. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0261.07.048038-7/001 - Comarca de Formiga -
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Marcelo Breda de Melo - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3095 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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