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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3096
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de trânsito
Homicídio culposo na direção de veículo automotor
Imprudência
Autoria
Materialidade
Prova
Condenação
Embriaguez ao volante
Causa de aumento de pena
Exclusão
Lei nova
Aplicação da lei mais benéfica
Pena privativa de liberdade
Substituição
Pena restritiva de direitos |
| Data: | 2-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Conduta culposa caracterizada. Majorante. Decote. Novatio legis in melius. Penas restritivas de direitos. Aplicação. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001 -
Comarca de Lagoa da Prata - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Márcio Antônio Ferreira Júnior - Apelados: Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, Márcio Antônio Ferreira Júnior - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3096 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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