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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3097
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FERNANDO STARLING (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Autoria
Materialidade
Prova
Tipicidade
Arrependimento eficaz
Não ocorrência
Crime privilegiado
Não caracterização
Arrependimento posterior
Configuração
Circunstâncias judiciais
Fixação da pena
Redução |
| Data: | 5-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Crime privilegiado. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Pena-base. Diminuição. Possibilidade. Análise das circunstâncias
judiciais. Primariedade. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mauro Siqueira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3097 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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