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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3098
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.684850-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Receptação
Competência pelo lugar da infração
Nulidade relativa
Preclusão
Denúncia
Inépcia
Não ocorrência
Princípio da insignificância
Inaplicabilidade
Crime tentado
Não ocorrência
Fixação da pena
Circunstâncias judiciais
Redução
Substituição por restritiva de direitos
Sursis
Não cabimento
Custas
Isenção
Hipossuficiência |
| Data: | 30-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Receptação. Competência territorial. Lugar da infração. Preclusão. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Condenação mantida. Penas reduzidas. Isenção do pagamento das custas processuais.
Hipossuficiência caracterizada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.684850-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Alexandre Soares do Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3098 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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