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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3099
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.494493-1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Tribunal do Júri
Uso de algemas
Necessidade demonstrada
Constrangimento ilegal
Ausência
Julgamento
Nulidade
Reconhecimento
Denegação da ordem |
| Data: | 21-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Nulidade no julgamento do Tribunal do Júri. Uso de algemas. Necessidade demonstrada. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.494493-1/000 -
Comarca de Divinópolis - Paciente: Weliton de Resende - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3099 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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