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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3101
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| Título: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.08.488274-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo de execução penal
Roubo
Crime continuado
Não caracterização
Ausência de requisito
Habitualidade criminosa |
| Data: | 22-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução. Roubos. Continuidade delitiva. Modo de realização diferente em cada crime. Reiteração criminosa. Habitualidade. Impossibilidade de
aplicação do art. 71 do Código Penal. Agravo desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N°
1.0000.08.488274-5/001 - Comarca de Uberaba -
Agravante: Rodnei Carvalho Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3101 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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