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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3102
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.392525-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Laudo toxicológico definitivo
Juntada tardia
Vista dos autos
Inobservância
Cerceamento de defesa
Ocorrência
Sentença
Nulidade |
| Data: | 28-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Laudo toxicológico definitivo. Imprescindibilidade. Juntada posterior às alegações finais, sem abertura de vista para as partes. Nulidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.392525-8/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Venilton Bem Amorim, William Martins de Lima, Lidiane Barbosa Cardozo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3102 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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