|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3103
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.318439-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de trânsito
Embriaguez ao volante
Nível de teor alcóolico
Elemento do tipo
Exame de alcoolemia
Não realização
Lei nova
Lei mais benéfica
Materialidade
Prova
Ausência
Absolvição |
| Data: | 3-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito.
Embriaguez ao volante. Lei nº 11.705/2008 mais benéfica ao réu. Ausência de exame técnico imprescindível para a configuração do delito. Absolvição. Apelo ministerial
prejudicado. Recurso defensivo provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.318439-7/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Carlos Rene Pilati - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Carlos Rene Pilati - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3103 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
