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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3105
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.253635-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Sentença
Apreciação de tese da acusação
Omissão
Vício de fundamentação
Princípio do contraditório
Inobservância
Nulidade |
| Data: | 23-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Preliminar. Falta de apreciação das teses ministeriais em sua totalidade. Pedido de condenação pelo delito de falsa identidade. Nulidade. Decisão citra petita. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.08.253635-8/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Cristiano Eustáquio Jerônimo - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3105 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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