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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3106
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsificação de documento público
Frustração de direitos trabalhistas
Autoria
Materialidade
Prova
Concurso material
Princípio da consunção
Inaplicabilidade
Tentativa
Pena
Redução |
| Data: | 23-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 203 c/c art. 14, II, e art. 297 do CP. Tentativa de frustração de direitos trabalhistas.
Falsificação de documento público. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Erro na dosimetria. Modificado o quantum da pena. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.088821-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Mário da Penha Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3106 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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