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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3107
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.08.086435-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo
Violência contra a pessoa
Insuficiência de provas
Furto por arrebatamento
Caracterização
Desclassificação mantida |
| Data: | 16-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo. Furto.
Desclassificação. Possibilidade. Violência à coisa. Diferença do roubo. Elemento subjetivo do tipo. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.08.086435-5/001 -
Comarca de Janaúba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Fabiano de Paula Oliveira - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3107 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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