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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3108
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a ordem tributária
Denúncia
Inépcia
Não ocorrência
Autoria
Materialidade
Prova
Arrependimento eficaz
Não configuração
Crime impossível
Não caracterização
Condenação mantida |
| Data: | 26-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia apta. Alteração de documentos fiscais. Crédito lançado. Redução do valor devido ao Fisco. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação
mantida. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime impossível. Inaplicabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001 -
Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Wellington Mumic - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Co-réu: Cláudio Mumic - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3108 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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