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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3110
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.05.040168-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Arma de fogo
Porte ilegal
Numeração raspada
Abolitio criminis temporária
Inaplicabilidade
Absolvição
Descabimento
Fixação da pena |
| Data: | 29-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Porte ilegal de arma e munição. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Absolvição. Descabimento. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.05.040168-2/001 -
Comarca de Araxá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Eduardo Augusto Rosa - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3110 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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