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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3111
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019545-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a honra
Calúnia
Difamação
Matéria jornalística
Ofensa à honra
Não ocorrência
Conduta atípica
Audiência de conciliação
Queixa-crime
Ausência
Nulidade
Interesse da parte contrária
Preliminar
Rejeição |
| Data: | 16-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime contra honra. Preliminar. Audiência para composição de danos. Interesse da parte contrária. Art. 565 do CPP. Rejeição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019545-7/001 -
Comarca de Brumadinho - Apelante: E.C.C.M. -
Apelada: M.C.S.S. - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3111 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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