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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3112
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N° 1.0003.04.012031-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Reexame necessário criminal
Homicídio qualificado
Tentativa
Inimputabilidade
Absolvição sumária
Recurso de ofício
Lei nova
Revogação tácita
Não conhecimento do recurso |
| Data: | 16-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Reformas trazidas pela Lei 11.689/08.
Revogação tácita do art. 574, II, do Código de Processo Penal. Ausência de previsão legal para o recurso de ofício. Recurso não conhecido. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N°
1.0003.04.012031-7/001 - Comarca de Abre Campo - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Abre Campo - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Valdemiro Gregório dos Santos - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3112 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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