Furto qualificado Abuso de confiança Estado de necessidade Não ocorrência Qualificadora Configuração Exclusão Inadmissibilidade
Data:
12-Mai-2009
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Apelação criminal. Furto. Estado de necessidade. Inocorrência. Decote da qualificadora. Abuso de confiança. Inadmissibilidade.
Descrição:
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.06.011096-1/001 -
Comarca de Luz - Apelante: Marcos Antônio Soares - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
