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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3114
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0023.06.003199-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Crime contra a flora
Destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente
Autoria
Materialidade
Tipicidade
Prova
Laudo pericial
Subscrição por um só perito
Validade
Condenação |
| Data: | 20-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime ambiental. Art. 38 da Lei nº 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Materialidade. Laudo pericial subscrito por um único perito. Validade. Tipificação da conduta. Adequação típica. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0023.06.003199-6/001 -
Comarca de Alvinópolis - Apelante: Herberth José Dias Fraga - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3114 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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