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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3116
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0239.04.000036-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Extinção da punibilidade
Prescrição antecipada
Inadmissibilidade
Ausência de previsão legal
Recurso
Provimento |
| Data: | 9-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Furto. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Prescrição pela pena em abstrato. Não configurada. Recurso provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0239.04.000036-0/001 - Comarca de Entre-Rios de Minas - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Janaine Aparecida Ribeiro -
Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3116 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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