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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3117
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0512.05.028691- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
REEXAME NECESSÁRIO
INDENIZAÇÃO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
VIA PÚBLICA MUNICIPAL
ANIMAL NA PISTA
FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO
OMISSÃO DO PODER PÚBLICO
RESPONSABILIDADE SUBJETIVO
DANO MATERIAL
LUCRO CESSANTE
COMPROVAÇÃO
DANO MORAL
QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUÇÃO |
| Data: | 7-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Reexame necessário. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Animal solto em via pública municipal. Ato omissivo do Poder Público na fiscalização e apreensão.
Responsabilidade subjetiva. Danos materiais. Lucros cessantes. Comprovação. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0512.05.028691-
7/001 - Comarca de Pirapora - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirapora - Autor: Jazon Fernandes de Souza - Réu: Município de Buritizeiro - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3117 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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