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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3118
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.838225-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REIVINDICATÓRIA
INÉPCIA DA INICIAL
ILEGITIMIDADE PASSIVA
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO
ÁREA CONTÍGUA
INVASÃO PARCIAL
PERDIMENTO DA CONSTRUÇÃO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO
DESPROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO |
| Data: | 29-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito processual civil e civil. Ação reivindicatória. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem resolução de mérito. Construção de
edifício. Invasão parcial de área contígua. Perdimento da construção em favor do proprietário do terreno. Desproporcionalidade. Princípios gerais de direito. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.838225-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Lúcio Pentagna Guimarães e sua mulher - Apelados: Clínica de Cirurgia Plástica e Pronto Socorro Face Ltda. e outro - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3118 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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