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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3124
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.06.021854-8/006 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LICITAÇÃO
CONVITE
CRITÉRIOS
NÚMERO MÍNIMO DE CONVIDADOS
PREENCHIMENTO
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| Data: | 5-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: A Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações - não exige, em seu art. 22, III, § 3º, que o mínimo de 3 (três) concorrentes a serem convidados para a licitação sejam locais ou regionais. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.06.021854-8/006 -
Comarca de Ouro Fino - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas de Gerais - Apelados: Município de Ouro Fino; Luiz Carlos Maciel, Prefeito Municipal de Ouro Fino; Gazeta Ouro Fino Ltda. - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3124 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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