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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3125
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.01.004107-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator para o acórdão) |
| Palavras-Chave: | RESPONSABILIDADE CIVIL
SERVIÇOS DO EXTRAJUDICIAL
OFICIAL REGISTRADOR DE IMÓVEIS
RESPONSABILIDADE DIRETA E SUBJETIVA
PERSONALIDADE E NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 236, § 1º
LEIS 6.015, DE 1973, E 8.935, DE 1994
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
QUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS
ABRANGÊNCIA E LIMITE
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA
FALSIDADE MATERIAL
AUSÊNCIA DE CULPA DO OFICIAL REGISTRADOR
CORRETOR DE IMÓVEIS E MANDATÁRIO DO ALIENANTE QUE SE BENEFICIA DA FRAUDE
OBRIGAÇÃO DE EXAÇÃO DO NEGÓCIO INTERMEDIADO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA
DEVER DE INDENIZAR
VOTO VENCIDO |
| Data: | 14-Jan-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Responsabilidade civil. Serviços do extrajudicial. Oficial Registrador de Imóveis. Responsabilidade direta e subjetiva. Personalidade e natureza jurídica da atividade. Constituição da República, art. 236, § 1º. Leis 6.015, de 1973 e 8.935, de 1994. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Princípio da legalidade. Qualificação dos títulos.
Abrangência e limite. Escritura pública de compra e venda. Falsidade material. Ausência de culpa do Oficial Registrador. Corretor de imóveis e mandatário do alienante que se beneficia da fraude. Obrigação de exação
do negócio intermediado. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar. Voto Vencido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.01.004107-3/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelantes: 1º) José Luiz de Faria Amaral, 2os) Maíse Moreira Miranda e outro, 3º) José Tadeu Pereira de Carvalho - Apelados: José Luiz de Faria Amaral, Maíse Moreira Miranda e outro, José
Tadeu Pereira de Carvalho, Antônio José de Castro e outro - Litisconsortes: Francisco Raymundo, Ademar Fioranelli, Luiz Inácio Requejo do Amaral, Benedito Wenceslau da Silva, José Luiz de Faria Amaral - Relatora:
DES.a SELMA MARQUES - Relator para o acórdão: DES. MARCELO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3125 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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