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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3127
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.491815-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS À EXECUÇÃO
CESSÃO DE CRÉDITO
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR
PREVISÃO NO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL
COMPROVAÇÃO
AUSÊNCIA
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS
LEGITIMIDADE |
| Data: | 23-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução. Cessão civil de crédito. Notificação do devedor prevista no art. 294 do CCB/2002. Comprovação. Ausência. Oponibilidade das exceções pessoais fundadas em inadimplemento contratual. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.491815-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Casa dos Parafusos Formiguense Ltda. - Apelado: Márcio Túlio Reis de Carvalho - Relator: DES. LUCAS PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3127 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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