|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3128
|
| Título: | HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.485450-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
DEPOSITÁRIO INFIEL
DEPÓSITO JUDICIAL
DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR
PRISÃO CIVIL
NOVA ORIENTAÇÃO DO STF E STJ |
| Data: | 30-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Depositário infiel. Depósito judicial. Prisão civil por dívida cabimento apenas na hipótese de devedor de alimentos. Observância à recente orientação
do STJ e STF. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.485450-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Thiago Lúcio de Carvalho Fernandes - Autoridade coatora: Juiz de Direito
da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. IRMAR FERREIRA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3128 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
