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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3139
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.08.148383-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ministério Público
Honorários de sucumbência
Pagamento
Mitigação da regra contida no art. 81 do CPC
Isenção |
| Data: | 16-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Ministério Público. Pagamento de honorários de sucumbência. Mitigação da regra contida no art. 81 do CPC. Isenção concedida. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.08.148383-0/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Jonas Alves dos Reis Carvalho e outros, herdeiros de Arnaldo Reis Carvalho - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3139 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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