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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3141
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.96.070133- 2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Previdência social
Execução de título judicial
INSS
Pagamento não efetuado na íntegra
Requisição de Pequeno Valor |
| Data: | 15-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Previdência social. Execução de sentença. Pagamento não efetuado na íntegra pelo INSS. Requisição de Pequeno Valor. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso
não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.96.070133-
2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social - Agravado: Francisco Pinto da Silva - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3141 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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