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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3146
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.987285-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS E MATERIAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
MORTE DE PRESO
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
VIÚVA
PENSÃO INDEVIDA |
| Data: | 12-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do Estado. Assassinato de preso. Direito à incolumidade. Indenização à viúva por danos materiais. Obrigação de indenizar inexistente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.08.987285-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Maria Madalena Ferreira dos Reis e outros - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3146 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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