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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3152
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0183.09.160406- 0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Henrique, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
OBRIGAÇÃO DE FAZER
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO
JUSTIÇA ESTADUAL
COMPETÊNCIA
EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA
MULTA COMINATÓRIA
OBRIGAÇÃO
CUMPRIMENTO PARCIAL
REDUÇÃO |
| Data: | 21-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Competência da Justiça Estadual. Expedição e registro de diploma. Multa cominatória. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. Possibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0183.09.160406-
0/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Agravante: Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete - Agravado: Wagner Rezende Costa - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3152 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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