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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3157
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.02.010453-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA
MEIO AMBIENTE
DANO COMPROVADO
INDENIZAÇÃO DEVIDA
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO OCORRÊNCIA |
| Data: | 28-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Cerceamento de defesa inocorrente. Poluição sonora e atmosférica. Dano ao meio ambiente comprovado. Indenização devida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.02.010453-8/001 -
Comarca de Betim - Apelantes: Canpack Embalagens Metálicas do Brasil Ltda. e outra - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3157 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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