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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3158
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.01.005424-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANOS CAUSADOS A IMÓVEL
OBRA NO PRÉDIO VIZINHO
CONSTRUTORA E DONO DA OBRA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA
DANO MATERIAL
DANO MORAL
COMPROVAÇÃO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
DEVER DE INDENIZAR
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
NÃO OCORRÊNCIA
SENTENÇA ULTRA PETITA
DECOTE DO EXCESSO |
| Data: | 29-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Danos causados a imóvel em decorrência de obra no prédio vizinho. Responsabilidade objetiva e solidária da construtora e do dono da obra. Danos materiais e morais comprovados.
Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Dever de indenizar verificado. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Sentença ultra petita. Decote do excesso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.01.005424-1/001 -
Comarca de Ouro Fino - Apelantes: Condomínio Edifício Ouro Verde e outro - Apelados: Sebastião Fonseca e outra - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3158 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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