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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3160
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.08.486789- 7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | OBRIGAÇÃO DE FAZER
FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR
LEGITIMIDADE ATIVA
TUTELA ANTECIPADA
REQUISITOS PREENCHIDOS |
| Data: | 30-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação para fornecimento de insumo alimentar. Legitimidade ativa. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.08.486789-
7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: Município de Juiz Fora - Agravada: Maria Luiza de Lemos Pinto - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3160 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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