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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3167
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263725-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO DE IMÓVEIS
IMÓVEL RURAL
ESTATUTO DA TERRA
AVERBAÇÃO
RESERVA LEGAL
NORMA COGENTE |
| Data: | 21-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Registro de imóvel. Imóvel rural. Estatuto da Terra. Averbação. Reserva legal. Legalidade. Norma cogente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263725-5/001 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Cláudia Muzzi Brunhara e outros - Autoridade coatora: Oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3167 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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