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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3169
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.239304-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) |
| Palavras-Chave: | OBRIGAÇÃO DE FAZER
PLANO DE SAÚDE
NEGATIVA DE COBERTURA
ILICITUDE
INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
DANO MORAL IN RE IPSA
DEVER DE INDENIZAR
VALOR DA INDENIZAÇÃO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS |
| Data: | 9-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilicitude. Internação em caráter de urgência/ emergência. Devida assistência judiciária. Necessidade de comprovação. Indenização por danos morais. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Valor da indenização. Manutenção. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.239304-2/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte - Santa Casa Saúde - Apeladas: Suely Ferreira de Souza e outra - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3169 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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