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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3170
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.181261-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DEMOLITÓRIA
INDENIZAÇÃO
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIA PÚBLICA
OBRAS
ÁREA PERTENCENTE A PARTICULARES
TUTELA DEMOLITÓRIA
INVIABILIDADE
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
VIA PRÓPRIA
CABIMENTO |
| Data: | 14-Mai-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Processual civil. Ação demolitória c/c indenizatória. Obras de pavimentação e de calçamento de via pública, em área pertencente aos autores. Inviabilidade da tutela demolitória. Cabimento da indenização por desapropriação indireta, em via própria. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.181261-2/001 -
Comarca de Teófilo Otoni - Apelantes: Jarbas Messias Ferreira da Luz e sua mulher e outro - Apelado: Município de Teófilo Otoni - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3170 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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