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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3171
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.228386-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
APARELHO CELULAR
DEFEITO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
FABRICANTE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DEVER DE INDENIZAR
DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO
DANO MORAL
CONFIGURAÇÃO
FIXAÇÃO DO VALOR |
| Data: | 1-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Defeito no aparelho celular. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial e fabricante.
Dever de indenizar. Devolução do valor pago. Danos morais. Configuração. Critério de fixação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.228386-1/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Arthur Ludgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas - Apelante adesiva: Selma Diana da Silva - Apelados: Arthur Ludgren Tecidos S.A. -
Casas Pernambucanas, Selma Diana da Silva - Litisconsorte: Pantech Brasil - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3171 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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