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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3173
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.162479-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Férias regulamentares
Direito
Garantia constitucional
Extensão ao servidor público
Gozo de licença-saúde
Impedimento
Inexistência |
| Data: | 7-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Direito de férias regulamentares. Garantia constitucional. Extensão ao servidor
público. Gozo de licença-saúde. Inexistência de impedimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.162479-6/001 -
Comarca de Betim - Apelante: Município de Betim - Apeladas: Suely Aparecida de Faria e outras - Autoridade coatora: Superintendente de Recursos Humanos do Município de Betim - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3173 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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