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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3174
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.06.114053-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Responsabilidade civil
Ofensa à honra
Indenização
Dano moral
Não caracterização
Agressões mútuas
Ônus da prova
Transação penal
Repercussão na esfera civil
Inexistência |
| Data: | 9-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Responsabilidade civil. Indenização por ofensa à honra. Dano moral. Agressões mútuas. Ônus da prova. Dano moral não caracterizado. Transação penal. Inexistência de repercussão na esfera civil. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.06.114053-5/001 -
Comarca de Passos - Apelante: V.Q.O., assistido pelo pai, J.B.O. - Apelado: Erick Machado Silva - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3174 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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