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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3178
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0342.06.072296-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
MERCADORIAS
TRANSFERÊNCIA
ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA
NOTAS FISCAIS
EMISSÃO
AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO VALOR DOS PRODUTOS COM A REDUÇÃO DO ICMS
DIFERENÇAS DO IMPOSTO
MULTA DE REVALIDAÇÃO
PAGAMENTO INDEVIDO |
| Data: | 4-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tributário. Embargos à execução fiscal. Transferências de mercadorias. Estabelecimentos do mesmo contribuinte. Emissão de notas fiscais. Preço dos
produtos. Falta de dedução do valor equivalente à redução da base de cálculo do ICMS. Diferenças do imposto e multa de revalidação. Inexistência de obrigação
de pagamento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0342.06.072296-0/001 -
Comarca de Ituiutaba - Apelante: Syngenta Seeds Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3178 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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