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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3180
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.05.020288-8/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
FOLDER
UTILIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO PESSOAL
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE
INOBSERVÂNCIA
LESÃO AO ERÁRIO |
| Data: | 18-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de folder para promoção pessoal. Inobservância aos princípios da legalidade e da moralidade.
Lesão ao erário. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.05.020288-8/002 -
Comarca de Mantena - Apelante: Vicente de Paula Marinho, ex-Prefeito Municipal de Mantena - Apelado: Ministério Público do Estado Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3180 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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