APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.788830-3/001

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3182

Título:	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.788830-3/001
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
Palavras-Chave:	APOSENTADORIA RENÚNCIA ATO JURÍDICO PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA VOTO VENCIDO
Data:	21-Mai-2009
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:	Ementa: Administrativo. Aposentadoria. Renúncia. Impossibilidade. Observância aos princípios da legalidade e da segurança dos atos jurídicos.
Descrição:	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.788830-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lucília Maria Rodrigues - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3182
ISSN:	0447-1768
Aparece nas Coleções:	Jurisprudência Cível

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