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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3183
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737561-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | ENSINO SUPERIOR
PÓS-GRADUAÇÃO
ENTREGA DE MONOGRAFIA
ETAPA POSTERIOR
MENSALIDADE ESCOLAR
ALUNO INADIMPLENTE
RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI 9.870/99
RECURSO
CAUSA DE PEDIR
INOVAÇÃO
MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA INICIAL
CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL |
| Data: | 23-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Administrativo. Fundação pública. Ensino superior. Pós-graduação. Inadimplência. Rematrícula. Arts. 5º e 6º da Lei 9.870/99. Exegese. Direito não configurado. Recurso de apelação conhecido
e não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737561-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Tânia Mara do Valle - Apelada: Fundação João Pinheiro - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3183 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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