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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3184
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.09.508285- 5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
ESTUDANTE
HORÁRIO ESPECIAL
ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.169/96
TUTELA ANTECIPADA
REQUISITOS
PREENCHIMENTO |
| Data: | 18-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Estudante. Horário especial. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 75 da Lei
Municipal nº 7.169/96. Tutela antecipada. Presentes os pressupostos autorizadores da medida. Desprovimento. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.09.508285-
5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Município de Belo Horizonte e outros - Agravada: Karina Xavier Rocha de Oliveira - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3184 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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