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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3186
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.480341-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador MOTA E SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | TRANSPORTE AÉREO
CONTRATO
PROGRAMA FIDELIDADE TAM
VIAGEM REALIZADA EM AERONAVE DIVERSA
RESTITUIÇÃO DOS PONTOS
RECURSO
INOVAÇÃO DA MATÉRIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS |
| Data: | 23-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Contrato de transporte. Programa fidelidade TAM. Devolução dos pontos. Viagem realizada em aeronave diversa da contratação. Inovação da matéria em sede recursal. Honorários advocatícios. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.480341-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: TAM - Linhas Aéreas S.A. - Apelado: Luiz Otávio Freire - Relator: DES. MOTA E SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3186 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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