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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3190
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233442-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | LOTEAMENTO
IMÓVEL
IDENTIFICAÇÃO POR DEMARCAÇÃO
REGISTRO DE TERCEIROS POR ALIENAÇÃO DO CONFRONTANTE
INEFICÁCIA
CANCELAMENTO
DESNECESSIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
APELAÇÃO |
| Data: | 16-Jun-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: loteamento. Imóvel identificado por demarcação. Registro de terceiros por alienação do confrontante. Ineficácia. Desnecessidade de ato material de cancelamento. MP. Apelação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233442-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2os) Espólio de Jorge Ferraz e espólio de Istria Zauli Ferraz - Apelado: Oficial do Cartório do 1º Registro de Imóveis de Belo
Horizonte - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3190 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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